http://www.jf-pampilhosa.pt/public//ficheiros/editais/Formulario_candidatura.pdf

Aviso

Freguesia de Pampilhosa

Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

1. Torna-se público que, de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de Pampilhosa, datada de 12 de fevereiro de 2018, e nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal da Freguesia, da carreira e da categoria de Assistente Operacional.

2. Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVP), estabelecido pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.

3. Fundamento para o procedimento concursal: o presente procedimento concursal é aberto no ambito da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVP), para regularização das situações de trabalho precário previstas nos seus artigos 2.º e 3.º.

4. Local de trabalho: área da Freguesia de Pampilhosa.

5. Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no Anexo à LTFP, às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1 (um); e as que resultam da descrição do posto de trabalho no Mapa de Pessoal da Freguesia (trabalhos inerentes à função de coveiro - inumações, exumações, trasladações, e outros –, limpeza e manutenção do cemitério e de outros espaços públicos, manutenção de espaços verdes, aplicação de produtos fitofarmacêuticos, manuseamento de ferramentas e máquinas, condução de viaturas, apoio nas atividades desenvolvidas pela Junta de Freguesia, e outras tarefas de carácter esporádico necessárias aos serviços da entidade).

6.  Posicionamento remuneratório: nos termos do artigo 12.º do PREVP, e de acordo com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro – 2.ª posição e nível 2 da categoria de assistente operacional, a que corresponde a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, no valor de 580,00 €.

7. Requisitos de admissão: podem candidatar-se os indivíduos que, cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, e os requisitos específicos previstos nos artigos 2.º e 3.º do PREVP.

7.1. Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP – nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; 18 anos de idade completos; não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; cumprimento das leis da vacinação obrigatória.

7.2. Requisitos específicos previstos nos artigos 2.º e 3.º do PREVP – exercício de funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais e que satisfaçam necessidades permanentes desta Freguesia, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecidas pelo Órgão Executivo desta entidade; e exercício dessas mesmas funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização.

8. Nível habilitacional exigido: de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP – escolaridade obrigatória de acordo com a data de nascimento (aos indivíduos nascidos até 31/12/1966 é exigido o 4.º ano; aos nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 é exigido o 6.º ano; e aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, sem prejuízo das situações em que é exigido o 12.º ano nos termos da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto).

8.1. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

9. Formalização das candidaturas:

10. Apresentação das candidaturas: através de correio eletrónico (preferencialmente) para o endereço – jfpampilhosa@sapo.pt; através de correio postal registado com aviso de receção para o endereço – Rua da Estação, 15-19, 3050-443 Pampilhosa; pessoalmente nos serviços administrativos sitos no endereço atrás mencionado, durante o horário de atendimento dos mesmos – das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30 de segunda a sexta-feira.

11. Documentos que devem acompanhar a candidatura: comprovativo das habilitações literárias; currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, no qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, formação profissional, experiência profissional, e outros factos que possam relevar para a apreciação do mérito do candidato ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovados; comprovativos das ações de formação profissional, com a indicação do número de horas ou dias respetivos; comprovativos das experiências profissionais, com a indicação das funções desempenhadas e do tempo de serviço efetuado.
11.1. A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria referida no ponto 2. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei. Assiste ao Júri do procedimento a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre os factos que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações. 

12. Prazo de apresentação das candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

13. Métodos de seleção aplicáveis: nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do PREVP, o método de seleção aplicável é a Avaliação Curricular (AC), e, havendo mais de um opositor no recrutamento para o mesmo posto de trabalho (nos termos do artigo 5.º do PREVP), é ainda aplicável a Entrevista Profissional de Seleção (EPS). 

14. Descrição dos métodos de seleção: 

14.1. Avaliação Curricular (AC) – nos termos do artigo 11.º da Portaria referida no ponto 2, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, e tipo de funções exercidas. Os critérios de avaliação e ponderação encontram-se em regulamento próprio. A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

14.2. Entrevista Profissional de Seleção (EPS) – nos termos do artigo 13.º da Portaria referida no ponto 2, visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A EPS é avaliada segundo os níveis classificativos de elevado, bom, suficiente, reduzido e insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

15. Valoração e classificação final dos candidatos: nos termos do artigo 34.º da Portaria referida no ponto 2, a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, será efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método.

15.1. Classificação Final (CF) dos candidatos aos quais só é aplicada a AC: CF = AC.

15.2. Classificação Final (CF) dos candidatos aos quais são aplicadas a AC e a EPS: CF = (0,50 AC + 0,50 EPS).

15.3. Em situações de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria referida no ponto 2. 

16. Notificações dos candidatos: serão efetuadas por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria referida no ponto 2.

17. Composição e identificação do Júri: Presidente – Joana Isabel Rigueiro de Sá Pereira, Presidente da Assembleia de Freguesia de Pampilhosa; 1.º Vogal Efetivo, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos – Ana Maria de Melo Cristina, Assistente Operacional na Freguesia de Pampilhosa; 2.º Vogal Efetivo – Vítor Manuel Alves de Matos, Vogal da Assembleia de Freguesia de Pampilhosa; 1.º Vogal Suplente – Maria de Fátima Gonçalves Carvalho Luís, Vogal da Assembleia de Freguesia de Pampilhosa; 2.º Vogal Suplente – Nuno Miguel Alves Costa, Vogal da Assembleia de Freguesia de Pampilhosa).

18. As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas, por escrito, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 22.º da Portaria referida no ponto 2.

19. Há lugar a audiência dos interessados conforme o n.º 7 do artigo 10.º do PREVP e nos termos da Portaria referida no ponto 2 e do CPA.

20. A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da Freguesia, na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação. 
21. Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do PREVP, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica desta Freguesia (www.jf-pampilhosa.pt).

Pampilhosa, 04 de maio de 2018. A Presidente da Junta de Freguesia, Rosalina Maria Rodrigues Nogueira.
 



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